O presente Regulamento foi aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de outubro de 2021 e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 19 de novembro.
O Regulamento aprovado aplica-se aos pedidos de licença de instalação e de exploração pendentes de decisão à data da respetiva entrada em vigor.
Para mais informações sobre esta e outras alterações legislativas do seu interesse contacte o Balcão Único do Solicitador.
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