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Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Escrito por Catarina Dias de Castro
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(2 Pessoas deram Opinião!)

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A Constituição da República Portuguesa concede a todos os cidadãos maiores de 18 anos o direito de sufrágio, isto é, o direito de votar. No entanto, a Constituição atribui igualmente a todos os cidadãos o direito à proteção da saúde.

Quem esteja sujeito a confinamento obrigatório no dia 30 de janeiro de 2022 pode exercer o seu direito de sufrágio.

Assim, nesse mesmo dia, preferencialmente entre as 18:00h e as 19:00h, os cidadãos em confinamento obrigatório podem excecionalmente deslocar-se para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República.

A referida exceção não prejudica o cumprimento das demais regras sanitárias e de saúde pública aplicáveis à data.

Para esta e outras questões, contacte o seu Balcão Único do Solicitador.

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Catarina Dias de Castro
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Atualização: %21/%02/%2022 - %10:%Fev.
Perfil: Catarina Dias de Castro

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25 maio 2022

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