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Balcão Único do Solicitador: Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes sobre o Balcão Único do Solicitador...

  • O que é o Balcão Único do Solicitador?

    O Balcão Único do Solicitador (BUS) é uma marca desenvolvida e registada, que é propriedade da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e que pretende distinguir os Solicitadores que estejam registados como tal dos restantes que não estão, dando-lhes desta forma o reconhecimento público de que desenvolvem um excelente trabalho, sendo por isso considerados profissionais de excelência.

  • Que actos posso praticar no Balcão Único do Solicitador?

    Imóveis:

    • Compra e venda;
    • Hipoteca;
    • Doação;
    • Dação em pagamento;
    • Contratos promessa com eficácia real;
    • Pactos de preferência com eficácia real;
    • Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
    • Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing);
    • Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
    • Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
    • Mútuo (empréstimo);
    • Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
    • Respetivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais.

    Heranças e Partilhas:

    • Aconselhamento jurídico;
    • Obtenção de NIF de herança indivisa;
    • Preparação de declaração do Imposto de Selo;
    • Preenchimento e entrega de declaração Modelo 1 para efeitos de IMI;
    • Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros;
    • Averbamento dos prédios em nome da herança;
    • Preparação e obtenção de documentos instrutórios para a partilha;
    • Outorga do Documento Particular Autenticado de Partilha;
    • Pedido de liquidação de IMT, após partilha;
    • Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respetiva matriz;
    • Registo na Conservatória respetiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários.

    Sociedades Comerciais:

    • Constituição de sociedades;
    • Alteração do pacto social;
    • Cessão de quotas;
    • Divisão e unificação de quotas;
    • Alteração dos titulares dos órgãos sociais;
    • Transformação de sociedade;
    • Fusões e cisões;
    • Penhor e arresto de quotas;
    • Registo de marca;
    • Obtenção de certidões;
    • Amortização de quotas;
    • Aumento ou redução do capital social;
    • Contrato de mandato ou agência;
    • Conversão de registos provisórios;
    • Cancelamento e retificação de registos por depósitos efetuados “online”;
    • Elaboração de atas;
    • Entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

    Registo Automóvel, todos os atos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:

    • Registo de transmissão;
    • Cancelamento de Reserva de propriedade e outros encargos;
    • Pedido de 2ª via de Documento Único Automóvel (DUA).

    Outros:

    • Certificação de fotocópias;
    • Autenticação de documentos particulares;
    • Reconhecimento de assinaturas;
    • Reconhecimento de letra e assinatura;
    • Reconhecimento com menções especiais;
    • Procurações;
    • Consentimentos conjugais;
    • Tradução e retroversão de documento em língua estrangeira, bem como certificação da tradução ou apenas certificação da tradução realizada por tradutor;
    • Renovação do cartão de cidadão (desde que não se verifique alteração de dados biométricos) e de Carta de Condução;
    • Alteração de morada associada ao Cartão de Cidadão (fiscal, segurança social, eleitor);
    • Elaboração de contratos (Arrendamentos; Trabalho; Prestação de Serviços; Empreitada; Comodato, entre outros);
    • Cobrança de dívidas / Contencioso (Injunção / Pepex).
  • Posso fazer a venda ou compra de uma casa no Balcão Único do Solicitador?

    Sim. No Balcão Único do Solicitador pode tratar de todas as questões relacionadas com a venda ou a compra de uma casa, apenas tem que apresentar a documentação pessoal e do imóvel (caderneta predial) necessária e todo o restante processo fica a cargo de um profissional – Solicitador – devidamente responsável para o efeito.

  • Posso liquidar os impostos no Balcão Único do Solicitador?

    Sim, pode. O solicitador tem especial acesso ao sítio das Contribuições e Impostos, plataforma através da qual pode liquidar os seus impostos, além de consultar declarações de liquidação e outros dados relevantes e necessários para a situação em concreto.

  • Posso obter certidões no Balcão Único do Solicitador?

    Sim. O solicitador tem legitimidade e competência para aceder eletronicamente aos portais de Registo Predial, de Registo Comercial, de Registo Automóvel e das Finanças e assim obter qualquer certidão que o cliente lhe solicite.

O Balcão Único do Solicitador é o local onde cidadãos e empresas resolvem os problemas com a tramitação de processos necessários a determinados negócios jurídicos ou outros atos sujeitos a registo.

O BUS vem assim reunir todas as soluções num só sítio: a facilidade de um único espaço!

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Ligue: 211 348 961

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Reviews | Comentários | Opiniões

  • Clara Teixeira

    Clara Teixeira

    2 de Fevereiro de 2021

    ...

  • Alexandra Gomes

    Alexandra Gomes

    21 de Janeiro de 2021

    ...

  • MC WM (Grupo MarkSul)

    MC WM (Grupo MarkSul)

    21 de Janeiro de 2021

    Seja à distância (Chat/Telefone), seja no Sítio (Local) ou no Site (Website) o atendimento é extremamente profissional, aqui conto com uma Equipa Moderna, Tecnologicamente...
  • Dercilene Vasconcelos

    Dercilene Vasconcelos

    3 de Outubro de 2019

    A prestação de serviços é impecável, são excelentes profissionais e o atendimento é perfeito.
  • Isabel Ferrão

    26 de Maio de 2020

    Melhores Solicitadores de Almada