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Conselho de Estado, na reunião de 3 de novembro de 2021, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.
O Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021 publicado a 2021-12-05, pronunciou-se sobre a Dissolução da Assembleia da República e fixou o dia 30 de janeiro de 2022 como a data para as novas eleições.
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