Portugal será governado em duodécimos até Julho…
É esta a conclusão a que a maioria dos portugueses chega (mais semana ou menos semana), depois de analisar os factos sobre o processo de anulação de 157 000 votos do Círculo Eleitoral Europeu, que decorreu de uma reclamação do PSD, levando o Tribunal Constitucional a determinar a anulação dos votos dos Emigrantes, o que levará à alteração da data da tomada de posse do Governo, que estava prevista para dia 23 de Fevereiro, uma vez que será levado a cabo a repetição do acto eleitoral.
A repetição da votação deveria ocorrer já no próximo dia 27 de Fevereiro, no entanto, seria impossível fazer chegar os boletins aos eleitores a tempo, assim a Comissão Nacional de Eleições decidiu que a repetição do acto eleitoral será repetido no dia 12 e 13 de Março, para que o apuramento da votação, por correspondência inclusivé, possa ser executada até dia 23 de Março e evitando que a tomada de posse do Governo coincida com a Páscoa.
Contas feitas, se tudo correr bem e depressa: o Governo toma posse no início de Abril e o OE2022 poderá entrar em vigor no início de Julho…
A expectativa é de que os resultados da votação sejam apurados até dia 23 e apresentados até dia 25 de Março, acreditando que não haverá recurso dos resultados. Com isto ficam reunidas as condições para que o Parlamento seja investido no dia 1 de Abril e para que o Governo tome posse no dia seguinte, no dia 2 de abril.
O Executivo tem até dez dias para entregar o Programa de Governo ao Parlamento para que os deputados o discutam, o que poderá demorar mais uns dias. Decorridos estes prazos, que podem depender da agenda parlamentar decidida pela conferência de líderes, poderá ser feita a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado de 2022. Assim, é esperado que tal aconteça na terceira semana de Abril, caso o Governo seja célere, como o Dr. António Costa tem prometido, tendo em conta também que entretanto pode meter-se a Páscoa, que se celebra no dia 17 de Abril.
A discussão da proposta orçamental demora sensivelmente 1 mês, levando a que o OE2022 entre em vigor no fim de Junho ou início de Julho, ou seja, duodécimos até ao Verão!
O que significa governar em duodécimos…
Em termos gerais, governar em regime de duodécimos significa que as despesas não poderão ser superiores a 1/12 da despesa aprovada no ano anterior, embora possam existir algumas exceções, como é o caso dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, uma vez que estes implicam verbas do Orçamento do Estado, pelo que não estarão condicionados pelo limite do regime de duodécimos.
O PRR não está incluído no regime de duodécimos…
Esta exceção está prevista no diploma aprovado em Dezembro de 2021, pelo Conselho de Ministros, que estabelece o regime de duodécimos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022 e permanecerá até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2022.
