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Entrada em Vigor da Lei dos Atos Autênticos à Distância

Escrito por MC.WM
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Atos Autênticos à Distância no Balcão Único do Solicitador de Alexandra Gomes & Ass. Atos Autênticos à Distância no Balcão Único do Solicitador de Alexandra Gomes & Ass.

Tempo de Leitura: 1 minuto e 47 segundos


É hoje, dia 4 de Abril, que entra em vigor, por um período de dois anos, a Lei dos Atos Autênticos à Distância, também conhecida por Lei das Escrituras à Distância, como já tínhamos abordado no Artigo relativo ao Serviço de Escrituras à Distância, que disponibilizámos ao público em Fevereiro de 2022 e onde explicamos como tudo se processa, em que plataforma se processa, como é feito o acesso e em que situações se processa (leia mais em Escrituras à Distância).

A partir de hoje, iremos dar início aos processos das Escrituras e DPA por Videoconferência, que já temos agendados, assim como outros Atos Autênticos, embora estejamos condicionados pelo facto de dependermos da plataforma informática do ministério, para efetivar os Atos. A plataforma informática do ministério ainda se encontra em fase de testes e correção de erros (bugs)... pelo que aguardamos por instruções para podermos avançar com esta nova realidade.

Aproveitamos também para lembrar que no Balcão Único do Solicitador de Alexandra Gomes & Associados estamos disponíveis para acompanhar todo o processo de singulares e de empresas, em território nacional e estrangeiro, pelo que prestamos todo o nosso apoio e aconselhamento desde o primeiro contacto! Temos condições técnicas e humanas para realizar atos dentro e fora do horário laboral, de Segunda a Sábado, presencialmente ou à distância de 1 clique, através do nosso Serviço Online ebalcao.eu, em Portugal e no Estrangeiro.

Se reside no Estrangeiro, entre em contacto connosco para que possamos esclarecê-lo de como pode tratar de assuntos relacionados com Escrituras e Atos Autênticos à distância.

Principais Atos que podem ser praticados à distância (por videoconferência, através da plataforma informática do Ministério da Justiça)

De seguida listamos os atos que conforme o Decreto-lei n.º 26/2021, poderão ser feitos brevemente nesta modalidade connosco, e que estarão disponíveis para cidadãos (pessoas singulares) e empresas (pessoas coletivas):

  • Autenticações de Contratos de Compra e Venda:
    • de usufruto;
    • de uso e habitação;
    • de superfície.
  • Escrituras / DPA (Documento Particular Autenticado):
    • de usufruto;
    • de uso e habitação;
    • de superfície.
  • Do Serviço Casa Pronta:
    • Contratos de Compra e Venda;
    • Contratos de Mútuo com Hipoteca;
    • Contratos de Crédito de Financiamento com Hipoteca;
    • Doações;
    • Constituição de Propriedade Horizontal;
    • Divisão de Coisa Comum.
  • Do Serviço Balcão de Heranças:
    • Processos de Habilitação de Herdeiros:
      • com Registos;
      • sem Registos.
  • Reconhecimentos de Assinatura;
  • Procurações;
  • Processo de Separação por mútuo consentimento;
  • Processos de Divórcio por mútuo consentimento;
MC.WM
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Visitas: 226
Atualização: %09/%04/%2022 - %14:%Abr.
Perfil: MC.WM

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PÚBLICO

25 maio 2022

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Reviews | Comentários | Opiniões

  • Clara Teixeira

    Clara Teixeira

    2 de Fevereiro de 2021

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  • Alexandra Gomes

    Alexandra Gomes

    21 de Janeiro de 2021

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    MC WM (Grupo MarkSul)

    21 de Janeiro de 2021

    Seja à distância (Chat/Telefone), seja no Sítio (Local) ou no Site (Website) o atendimento é extremamente profissional, aqui conto com uma Equipa Moderna, Tecnologicamente...
  • Dercilene Vasconcelos

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    3 de Outubro de 2019

    A prestação de serviços é impecável, são excelentes profissionais e o atendimento é perfeito.
  • Isabel Ferrão

    26 de Maio de 2020

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